HC 986574 - ACORDAO
O colegiado manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus por entender que a via é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias reconheceram falta disciplinar grave com fundamento em depoimentos coesos de agentes penitenciários e na previsão do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS FIDELIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma (negou Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Desobediência, Reexame De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS FIDELIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma (negou Provimento)
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
- 2 classificação da falta disciplinar como grave nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal
- 3 valoração da prova oral de agentes penitenciários
Ratio Decidendi
O colegiado manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus por entender que a via é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias reconheceram falta disciplinar grave com fundamento em depoimentos coesos de agentes penitenciários e na previsão do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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