HC 986552 - DECISAO

HC 986552 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração demanda reexame do conjunto fático-probatório — proibido na via estreita do writ — e o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes da prática de falta grave (art. 50, VI, da LEP), razão pela qual não há manifesta ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: MARLON OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus Nulidade Por Cerceamento De Defesa

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Parties

MARLON OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de falta grave apurada em PAD
  2. 2 nulidade do PAD por alegado cerceamento de defesa e ausência de demonstração do motivo da conduta
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta grave para falta média

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração demanda reexame do conjunto fático-probatório — proibido na via estreita do writ — e o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes da prática de falta grave (art. 50, VI, da LEP), razão pela qual não há manifesta ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.