HC 983288 - DECISAO

HC 983288 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o procedimento administrativo foi regular, houve garantia do contraditório e ampla defesa, e os depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários comprovam materialidade e autoria; não se configura sanção coletiva por haver individualização do agente, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada e proporcional dentro do parâmetro legal, além de ser vedado ao STJ, na via do habeas corpus, proceder ao revolvimento do acervo fático-probatório para absolver ou desclassificar a falta.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Perda Dos Dias Remidos, Autoria Coletiva, Desclassificação De Falta, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Perda Dos Dias Remidos Autoria Coletiva Desclassificação De Falta +2 more

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 vício por sanção coletiva e falta de individualização (art. 45, §3º, LEP)
  2. 2 comprovação de autoria e materialidade da falta disciplinar
  3. 3 adequação e fundamentação da perda de dias remidos (art. 57, LEP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o procedimento administrativo foi regular, houve garantia do contraditório e ampla defesa, e os depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários comprovam materialidade e autoria; não se configura sanção coletiva por haver individualização do agente, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada e proporcional dentro do parâmetro legal, além de ser vedado ao STJ, na via do habeas corpus, proceder ao revolvimento do acervo fático-probatório para absolver ou desclassificar a falta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se