HC 990992 - DECISAO

HC 990992 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão liminar, pois a materialidade e autoria da infração disciplinar (1kg de fumo, fotos e depoimentos de servidores) justificam a subsunção ao art.50, VI c/c art.39, II e V da LEP (falta grave), sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do writ.

Parties
Paciente: YURI FLAVIO DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação Para Falta Grave, Desobediência, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Prevalência Da Legislação Federal Sobre a Estadual, Prova Oral De Servidores Públicos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Desclassificação Para Falta Grave Desobediência Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Prevalência Da Legislação Federal Sobre a Estadual +1 more

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Parties

YURI FLAVIO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 se a conduta do apenado se subsume ao art.50, VI c/c art.39, II e V, da Lei nº 7.210/1984 (falta grave)
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática do Relator em habeas corpus quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão liminar, pois a materialidade e autoria da infração disciplinar (1kg de fumo, fotos e depoimentos de servidores) justificam a subsunção ao art.50, VI c/c art.39, II e V da LEP (falta grave), sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.