AREsp 2815757 - DECISAO

AREsp 2815757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a posse de aparelho celular configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VII, da LEP; a perícia para atestar funcionalidade é desnecessária diante de prova testemunhal idônea dos agentes penitenciários, cujos depoimentos gozam de presunção iuris tantum de veracidade; não havendo prova em contrário, comprovada a materialidade e autoria, as sanções aplicadas (perda de 1/6 dos dias remidos, reinício da contagem para fins de benefícios e regressão ao regime fechado) são proporcionais e legais, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: VINÍCIUS DE ALMEIDA OLIVEIRA BOLDRIN; Órgão Prolator Do Acórdão Objurgado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Perícia Técnica, Ampla Defesa, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular Perícia Técnica Ampla Defesa Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários Regressão De Regime +1 more

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Parties

VINÍCIUS DE ALMEIDA OLIVEIRA BOLDRIN

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Objurgado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho celular exige perícia para comprovar funcionalidade para configurar falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a decisão baseada em depoimentos de agentes penitenciários, sem perícia do aparelho, viola a presunção de inocência
  3. 3 Se a ausência de perícia técnica configura cerceamento do direito à ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a posse de aparelho celular configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VII, da LEP; a perícia para atestar funcionalidade é desnecessária diante de prova testemunhal idônea dos agentes penitenciários, cujos depoimentos gozam de presunção iuris tantum de veracidade; não havendo prova em contrário, comprovada a materialidade e autoria, as sanções aplicadas (perda de 1/6 dos dias remidos, reinício da contagem para fins de benefícios e regressão ao regime fechado) são proporcionais e legais, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.