HC 987628 - DECISAO

HC 987628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, pois a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio, não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; subsidiariamente, conforme o Tribunal de origem e precedentes, a posse de entorpecente em unidade prisional, mesmo após o Tema 506, mantém ilicitude extrapenal e pode fundamentar a caracterização de falta disciplinar grave nos termos da LEP.

Parties
Paciente: Rafael Ribeiro de Oliveira Lima; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecente Em Estabelecimento Prisional, Tema 506 (re 635.659) Do STF, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Interrupção De Lapso Para Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Entorpecente Em Estabelecimento Prisional Tema 506 (re 635.659) Do STF Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +3 more

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Parties

Rafael Ribeiro de Oliveira Lima

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de substância entorpecente para uso pessoal em unidade prisional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, pois a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio, não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; subsidiariamente, conforme o Tribunal de origem e precedentes, a posse de entorpecente em unidade prisional, mesmo após o Tema 506, mantém ilicitude extrapenal e pode fundamentar a caracterização de falta disciplinar grave nos termos da LEP.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme decisão anteriormente proferida)
  • Publique-se.