HC 990854 - DECISAO

HC 990854 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus nem se concede a ordem porque o mérito da falta disciplinar grave não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de analisá-lo sem indevida supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVIO DO COUTO CORREIA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Supressão De Instância Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SILVIO DO COUTO CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Análise do mérito de falta disciplinar grave
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus nem se concede a ordem porque o mérito da falta disciplinar grave não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de analisá-lo sem indevida supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.