HC 991039 - DECISAO

HC 991039 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar e do acórdão que a confirmou, porque a homologação impôs regressão de regime sem a prévia oitiva judicial exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP, determinando-se que o Juízo da Execução proceda à oitiva judicial do apenado antes de decidir definitivamente sobre a infração e seus consectários.

Parties
Paciente: DAVID JANES BLANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço O Hc; Todavia, Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Homologação E Determinar Oitiva Judicial
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar e o acórdão que a confirmou; determinação para realização de oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Ouvida Judicial, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Ouvida Judicial Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DAVID JANES BLANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço O Hc; Todavia, Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Homologação E Determinar Oitiva Judicial

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de falta grave que impõe regressão de regime é nula quando realizada sem a prévia oitiva judicial do apenado
  2. 2 Se a exigência do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal alcança a hipótese em exame
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar e do acórdão que a confirmou, porque a homologação impôs regressão de regime sem a prévia oitiva judicial exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP, determinando-se que o Juízo da Execução proceda à oitiva judicial do apenado antes de decidir definitivamente sobre a infração e seus consectários.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar e o acórdão que a confirmou; determinação para realização de oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.

Orders

  • Cassação da decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar
  • Cassação do acórdão que confirmou a homologação