HC 922470 - ACORDAO

HC 922470 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, que concedeu habeas corpus para afastar a falta grave imputada ao reeducando, aplicou corretamente o princípio da intranscendência penal diante da ausência de elementos concretos que comprovassem a autoria do agravado; tal conclusão dispensa dilação probatória e reexame de fatos em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: Gabriel Oliveira Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Dilação Probatória
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Dilação Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Gabriel Oliveira Cruz

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de falta grave por ato de terceiro sem comprovação da autoria do reeducando
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de ato preparatório e atipicidade da mera solicitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, que concedeu habeas corpus para afastar a falta grave imputada ao reeducando, aplicou corretamente o princípio da intranscendência penal diante da ausência de elementos concretos que comprovassem a autoria do agravado; tal conclusão dispensa dilação probatória e reexame de fatos em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou o afastamento da falta grave imputada ao paciente.