HC 991515 - DECISAO

HC 991515 - DECISAO

Embora a materialidade da apreensão tenha sido comprovada, não houve comprovação da autoria do paciente por meio de elementos concretos; em atenção ao princípio da intranscendência penal e à jurisprudência desta Corte, a imposição de falta disciplinar grave por ato praticado por terceiro, sem prova de participação ou solicitação do reeducando, configura flagrante ilegalidade, justificando a concessão da ordem para afastar a falta grave e suas consequências.

Parties
Paciente: MARCUS DIONE SILVA GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a fim de cassar o acórdão coator e determinar, em consequência, que o Juiz das Execuções afaste a falta grave imputada e suas consequências.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Posse De Entorpecente, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Posse De Entorpecente Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MARCUS DIONE SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP
  2. 2 se a autoria do reeducando foi comprovada diante de ato praticado por terceiro
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora a materialidade da apreensão tenha sido comprovada, não houve comprovação da autoria do paciente por meio de elementos concretos; em atenção ao princípio da intranscendência penal e à jurisprudência desta Corte, a imposição de falta disciplinar grave por ato praticado por terceiro, sem prova de participação ou solicitação do reeducando, configura flagrante ilegalidade, justificando a concessão da ordem para afastar a falta grave e suas consequências.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a fim de cassar o acórdão coator e determinar, em consequência, que o Juiz das Execuções afaste a falta grave imputada e suas consequências.

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juiz das Execuções afaste a falta grave imputada ao paciente e suas consequências