HC 977852 - DECISAO

HC 977852 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão implicaria revolvimento da matéria fático-probatória apurada em procedimento administrativo regular que assegurou contraditório e ampla defesa; a conduta do paciente foi individualizada por depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários, afastando-se a alegação de sanção coletiva prevista como vedada pela LEP; a perda dos dias remidos foi aplicada dentro do percentual legalmente permitido e proporcional à gravidade da falta.

Parties
Paciente: NATAN COELHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Perda Dos Dias Remidos, Desclassificação De Falta, Reexame Fático Probatório, Prescrição
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Perda Dos Dias Remidos Desclassificação De Falta Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

NATAN COELHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para desclassificação de falta disciplinar ou reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ilegalidade de sanção coletiva e necessidade de individualização da conduta
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro reo nas faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão implicaria revolvimento da matéria fático-probatória apurada em procedimento administrativo regular que assegurou contraditório e ampla defesa; a conduta do paciente foi individualizada por depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários, afastando-se a alegação de sanção coletiva prevista como vedada pela LEP; a perda dos dias remidos foi aplicada dentro do percentual legalmente permitido e proporcional à gravidade da falta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.