HC 990076 - DECISAO

HC 990076 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta: a materialidade e autoria da falta grave foram consideradas comprovadas a partir de depoimentos dos agentes penitenciários e da individualização da conduta do agravante; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada pela gravidade e circunstâncias da conduta; e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Perda De Dias Remidos, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

GUILHERME ALVES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se houve imposição de sanção coletiva ou autoria individualizada
  3. 3 Se a decisão se apoiou exclusivamente em depoimentos de agentes penitenciários e se isso é suficiente

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta: a materialidade e autoria da falta grave foram consideradas comprovadas a partir de depoimentos dos agentes penitenciários e da individualização da conduta do agravante; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada pela gravidade e circunstâncias da conduta; e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.