HC 937458 - DECISAO

HC 937458 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal estadual por ausência de elementos concretos que demonstrassem a autoria ou participação do paciente no envio da encomenda, o STJ concedeu de ofício a ordem para afastar o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave e suas consequências na execução da pena, em observância ao princípio da intranscendência penal e ao art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave pelo paciente e as respectivas consequências na execução da pena.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Art. 647 a Do CPP, Prova E Cerceamento De Defesa
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Parties

MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA

Paciente

10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da intranscendência penal em faltas disciplinares imputadas por ato de terceiro
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal estadual por ausência de elementos concretos que demonstrassem a autoria ou participação do paciente no envio da encomenda, o STJ concedeu de ofício a ordem para afastar o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave e suas consequências na execução da pena, em observância ao princípio da intranscendência penal e ao art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave pelo paciente e as respectivas consequências na execução da pena.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave pelo paciente e as respectivas consequências na execução da pena.
  • Comunique-se.