HC 988344 - DECISAO

HC 988344 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: nos autos há elementos concretos comprovando a participação do reeducando (confissão e depoimentos dos agentes penitenciários), de modo que a análise demanda exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a perda de 1/3 dos dias remidos foi adequadamente fundamentada na gravidade do ato e nas diretrizes legais.

Parties
Paciente: HELITON INOCÊNCIO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta, Confissão Do Apenado, Prova Testemunhal
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta Confissão Do Apenado Prova Testemunhal

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Parties

HELITON INOCÊNCIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição de falta grave por ato de terceiro e necessidade de comprovação da autoria
  3. 3 fundamentação da perda de dias remidos na fração de 1/3

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: nos autos há elementos concretos comprovando a participação do reeducando (confissão e depoimentos dos agentes penitenciários), de modo que a análise demanda exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a perda de 1/3 dos dias remidos foi adequadamente fundamentada na gravidade do ato e nas diretrizes legais.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.