HC 990289 - DECISAO

HC 990289 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que se apoiou em prova testemunhal individualizada e em regular Processo Administrativo Disciplinar; não há sanção coletiva, mas autoria coletiva individualizada; e a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO SILVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova Testemunhal De Agentes Prisionais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Desclassificação De Falta Disciplinar Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

FLAVIO SILVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para responsabilização por falta disciplinar grave
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para falta média
  3. 3 Distinção entre sanção coletiva e autoria coletiva

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que se apoiou em prova testemunhal individualizada e em regular Processo Administrativo Disciplinar; não há sanção coletiva, mas autoria coletiva individualizada; e a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.