HC 991634 - DECISAO

HC 991634 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a conduta de não atender ao comando dos agentes penitenciários foi devidamente fundada como desobediência e enquadrada como falta grave nos termos da LEP, e a tentativa de absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do Habeas Corpus; por esses motivos, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE PAULA FERREIRA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação De Falta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação De Falta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DE PAULA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de não retornar ao pavilhão configura falta grave nos termos do art. 50, VI, combinado com art. 39, II e V, da Lei nº 7.210/84
  2. 2 Se o Habeas Corpus é meio adequado para reexaminar a classificação da falta disciplinar ou substituir recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a conduta de não atender ao comando dos agentes penitenciários foi devidamente fundada como desobediência e enquadrada como falta grave nos termos da LEP, e a tentativa de absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do Habeas Corpus; por esses motivos, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.