HC 993192 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, sendo elemento essencial para análise do pedido, e incumbia ao impetrante instruir a inicial com as peças necessárias, conforme jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: ALEX NENE DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefere liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Saídas Temporárias, Cerceamento De Defesa, Ônus De Instrução Na Inicial Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ALEX NENE DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Se a conduta do paciente caracteriza falta grave prevista no art. 50 da LEP
- 2 Nulidade do PAD por cerceamento de defesa em razão de ausência de oitiva do reeducando
- 3 Necessidade de audiência de justificação prevista no art. 118, § 2º, da LEP
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, sendo elemento essencial para análise do pedido, e incumbia ao impetrante instruir a inicial com as peças necessárias, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
indefere liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefere-se liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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