HC 994183 - DECISAO

HC 994183 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no ato judicial que homologou a falta grave; a caracterização da falta apoia-se em procedimento administrativo regular com depoimentos coesos de servidores, e o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias ou desclassificar a infração disciplinar, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: LEANDRO SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame De Provas, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Reexame De Provas Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

LEANDRO SOUZA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave nos termos da LEP
  3. 3 possibilidade de desclassificação de falta grave para média ou leve

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no ato judicial que homologou a falta grave; a caracterização da falta apoia-se em procedimento administrativo regular com depoimentos coesos de servidores, e o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias ou desclassificar a infração disciplinar, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.