AREsp 2833611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o reeducando da falta grave imputada (art. 52 da LEP), por entender-se que, diante da apreensão da droga antes de sua entrega e da insuficiência probatória de conhecimento/posse dolosa do agravante, a conduta restou atípica nos termos do art. 386, III, do CPP, devendo ser repristinado o quantum de 1/3 dos dias remidos.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTONIO ROQUE; Contrário/impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Agravo
Outcome
provimento do agravo em recurso especial; absolvição da imputada falta grave disciplinar
Legal Topics
Falta Disciplinar, Atipicidade Da Conduta, Tráfico De Drogas, Ato Preparatório, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Atipicidade Da Conduta Tráfico De Drogas Ato Preparatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO ROQUE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Contrário/impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se existiam provas de que o reeducando sabia ou solicitou os entorpecentes
  2. 2 se a apreensão da droga antes da entrega impede a configuração do crime/falta disciplinar
  3. 3 aplicabilidade do art. 386, III, do CPP para absolvição por atipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o reeducando da falta grave imputada (art. 52 da LEP), por entender-se que, diante da apreensão da droga antes de sua entrega e da insuficiência probatória de conhecimento/posse dolosa do agravante, a conduta restou atípica nos termos do art. 386, III, do CPP, devendo ser repristinado o quantum de 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

provimento do agravo em recurso especial; absolvição da imputada falta grave disciplinar

Orders

  • Absolver o executado da imputada falta grave disciplinar com fundamento no art. 386, III, do CPP c/c art. 52 da LEP
  • Repristinar ao prontuário do agravante o quantum de 1/3 (um terço) dos dias remidos