HC 961924 - ACORDAO
Havendo comunicado de evento e depoimentos confiáveis de agentes penitenciários que identificaram a participação ativa do agravante no movimento que perturbou a ordem do pavilhão, mantém‑se a classificação de falta grave; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático‑probatório para desclassificação.
- Parties
- Agravante: CAIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação Para Falta Média, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
CAIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a conduta classificada como falta grave poderia ser desclassificada para falta média por meio de habeas corpus
- 2 Cabimento de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus
- 3 Idoneidade dos depoimentos de agentes penitenciários como prova
Ratio Decidendi
Havendo comunicado de evento e depoimentos confiáveis de agentes penitenciários que identificaram a participação ativa do agravante no movimento que perturbou a ordem do pavilhão, mantém‑se a classificação de falta grave; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático‑probatório para desclassificação.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a classificação de falta grave atribuída ao agravante.
Full Case Text
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