HC 990083 - DECISAO

HC 990083 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, observada a possibilidade de atuação de ofício prevista no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem para absolver o paciente da falta grave em razão da ausência de elementos concretos que demonstrem sua participação no ato praticado por terceiro, aplicando-se o princípio da intranscendência penal.

Parties
Paciente: RICARDO RIBEIRO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da falta grave que lhe foi imputada.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Introdução De Entorpecentes, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Introdução De Entorpecentes Regressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO RIBEIRO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 imputação de falta grave por ato de terceiro
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando existir recurso próprio
  3. 3 prova da autoria e da materialidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, observada a possibilidade de atuação de ofício prevista no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem para absolver o paciente da falta grave em razão da ausência de elementos concretos que demonstrem sua participação no ato praticado por terceiro, aplicando-se o princípio da intranscendência penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da falta grave que lhe foi imputada.

Orders

  • Não conhecimento da impetração (habeas corpus).
  • Concessão, de ofício, da ordem para absolver o paciente da falta disciplinar grave a ele imputada.