HC 992141 - DECISAO

HC 992141 - DECISAO

Não se identifica ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício do habeas corpus: a materialidade da infração foi comprovada pela apreensão do aparelho e consolida-se na jurisprudência do STJ a prescindibilidade de perícia para caracterizar falta grave por posse de celular; os depoimentos dos agentes penitenciários possuem presunção de veracidade e a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DALSON JERONIMO DOS SANTOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Celular, Perícia, Desclassificação, Depoimento De Agentes Penitenciários, Presunção De Veracidade, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Posse De Celular Perícia Desclassificação Depoimento De Agentes Penitenciários Presunção De Veracidade +2 more

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Parties

DALSON JERONIMO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovar a materialidade da posse de celular
  2. 2 suficiência do conjunto probatório e dos depoimentos dos agentes penitenciários
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se identifica ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício do habeas corpus: a materialidade da infração foi comprovada pela apreensão do aparelho e consolida-se na jurisprudência do STJ a prescindibilidade de perícia para caracterizar falta grave por posse de celular; os depoimentos dos agentes penitenciários possuem presunção de veracidade e a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.