HC 992727 - DECISAO

HC 992727 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio e não conhecido, há elementos de constrangimento ilegal manifesto: o apenado apresentou-se à autoridade após a evasão e há jurisprudência de que o retorno espontâneo pode afastar a falta grave; assim, deve o Juízo de origem reapreciar a infração disciplinar considerando o retorno espontâneo e verificando a veracidade da justificativa apresentada pelo apenado, razão pela qual se concede a ordem de ofício para esse fim.

Parties
Paciente: VOLMIR FLORES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de origem reaprecie a falta disciplinar, considerando o retorno espontâneo ao cárcere e verificando a veracidade da justificativa apresentada pelo apenado.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Fuga, Retorno Espontâneo Ao Cárcere, Habeas Corpus, Admissibilidade Do Habeas Corpus Frente a Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Fuga Retorno Espontâneo Ao Cárcere Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Frente a Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOLMIR FLORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta disciplinar por fuga
  2. 2 consideração do retorno espontâneo do apenado ao cárcere na reavaliação da falta disciplinar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio e não conhecido, há elementos de constrangimento ilegal manifesto: o apenado apresentou-se à autoridade após a evasão e há jurisprudência de que o retorno espontâneo pode afastar a falta grave; assim, deve o Juízo de origem reapreciar a infração disciplinar considerando o retorno espontâneo e verificando a veracidade da justificativa apresentada pelo apenado, razão pela qual se concede a ordem de ofício para esse fim.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de origem reaprecie a falta disciplinar, considerando o retorno espontâneo ao cárcere e verificando a veracidade da justificativa apresentada pelo apenado.

Orders

  • Determinar que o Juízo de origem reaprecie a falta disciplinar, considerando o retorno espontâneo do detento ao cárcere e verificando a veracidade da justificativa apresentada pelo apenado.
  • Comunique-se, com urgência.