HC 865239 - DECISAO

HC 865239 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão funcionando como substituto de recurso ordinário, sendo inadequado o uso da via mandamental salvo em flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais, a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea e provas (depoimentos dos agentes e PAD regular) que, se reexaminadas, demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: YGOR SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Coação Ilegal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Coação Ilegal +1 more

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Parties

YGOR SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão que substitui recurso
  2. 2 Configuração de falta disciplinar de natureza grave vs média
  3. 3 Aplicação dos artigos da Lei de Execução Penal para consequências disciplinares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão funcionando como substituto de recurso ordinário, sendo inadequado o uso da via mandamental salvo em flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais, a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea e provas (depoimentos dos agentes e PAD regular) que, se reexaminadas, demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se