HC 994581 - DECISAO

HC 994581 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o tribunal a quo fundamentou-se em provas (depoimentos dos agentes penitenciários) que caracterizam falta disciplinar grave por desobediência, a perda de até 1/3 dos dias remidos está prevista em lei e não configura ofensa à coisa julgada material, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; por essas razões a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WALLACE SANTOS DE ALBUQUERQUE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Remição De Pena, Coisa Julgada, Desobediência, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Remição De Pena Coisa Julgada Desobediência Reexame Fático Probatório

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Parties

WALLACE SANTOS DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave por desobediência a ordens de agente penitenciário
  3. 3 possibilidade de perda de até 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o tribunal a quo fundamentou-se em provas (depoimentos dos agentes penitenciários) que caracterizam falta disciplinar grave por desobediência, a perda de até 1/3 dos dias remidos está prevista em lei e não configura ofensa à coisa julgada material, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; por essas razões a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.