HC 997712 - DECISAO

HC 997712 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja conclusão sobre a ocorrência de falta grave foi lastreada em prova testemunhal dos agentes e em jurisprudência consolidada do STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via, e as matérias subsidiárias não foram apreciadas pelo a quo, o que impede decisão desta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RICHARD HENRIQUE AZARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desobediência, Princípio Da Insignificância, Reexame De Prova, Supressão De Instância, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Desobediência Princípio Da Insignificância Reexame De Prova Supressão De Instância +2 more

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Parties

RICHARD HENRIQUE AZARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por desobediência (art. 39 II c.c. art. 50 VI da LEP)
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal dos agentes penitenciários
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja conclusão sobre a ocorrência de falta grave foi lastreada em prova testemunhal dos agentes e em jurisprudência consolidada do STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via, e as matérias subsidiárias não foram apreciadas pelo a quo, o que impede decisão desta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.