HC 975170 - DECISAO

HC 975170 - DECISAO

Não houve comprovação, por elementos concretos, da participação do paciente na conduta praticada por terceira pessoa; aplicando-se o princípio da intranscendência penal e verificando-se flagrante ilegalidade sem necessidade de dilação probatória, a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar a imputação de falta grave.

Parties
Paciente: BRUNO RICARDO SOARES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para afastar a condenação pela prática de falta disciplinar grave imputada ao paciente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova, Revogação De Dias Remidos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Prova Revogação De Dias Remidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RICARDO SOARES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 imputação de falta disciplinar por ato de terceiro e aplicação do princípio da intranscendência penal
  2. 2 insuficiência de elementos concretos para comprovar a participação do reeducando
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus em presença de flagrante ilegalidade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não houve comprovação, por elementos concretos, da participação do paciente na conduta praticada por terceira pessoa; aplicando-se o princípio da intranscendência penal e verificando-se flagrante ilegalidade sem necessidade de dilação probatória, a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar a imputação de falta grave.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a condenação pela prática de falta disciplinar grave imputada ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao ora paciente.
  • Publique-se.