HC 996643 - DECISAO

HC 996643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por ser mera reiteração de impetração anterior (HC 674.176/SP), o que obsta o conhecimento da ação; por esse motivo foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OLAVIO DIAS DO VALLE NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de impetração e por configurar substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Agravo Em Execução Penal, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

OLAVIO DIAS DO VALLE NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea alegada pela defesa
  3. 3 reiteração de impetração anterior (obsta o conhecimento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por ser mera reiteração de impetração anterior (HC 674.176/SP), o que obsta o conhecimento da ação; por esse motivo foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de impetração e por configurar substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.