HC 982223 - ACORDAO

HC 982223 - ACORDAO

Dado que a materialidade e autoria da falta foram comprovadas no procedimento administrativo e o reeducando admitiu a ausência, e tendo o Superior Tribunal de Justiça entendimento consolidado de que o descumprimento das condições da saída temporária pode configurar falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V da LEP, a alegação de atipicidade ou pedido de desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: PAULO VITOR PEREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Atipicidade, Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Atipicidade Desclassificação Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

PAULO VITOR PEREIRA CAMPOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é possível reconhecer atipicidade ou desclassificação da falta grave sem revolver o contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se é necessária audiência de justificação judicial para homologação de falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Dado que a materialidade e autoria da falta foram comprovadas no procedimento administrativo e o reeducando admitiu a ausência, e tendo o Superior Tribunal de Justiça entendimento consolidado de que o descumprimento das condições da saída temporária pode configurar falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V da LEP, a alegação de atipicidade ou pedido de desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
  • Manter a decisão agravada que homologou a falta disciplinar de natureza grave