RHC 200504 - DECISAO

RHC 200504 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a tese de desclassificação da falta grave para falta leve não foi debatida pela Corte estadual, implicando supressão de instância se analisada nesta Corte; ademais, a concessão do writ para desconstituir conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; a decisão monocrática do relator encontra amparo na jurisprudência do STJ e é passível de submissão ao colegiado por agravo regimental.

Parties
Impetrante: MARCOS JESUS FERREIRA DA SILVA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Pelo Relator; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Infração Disciplinar, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Infração Disciplinar Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus

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Parties

MARCOS JESUS FERREIRA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Pelo Relator; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir desclassificação de falta disciplinar
  2. 2 Necessidade de prévio exaurimento das instâncias ordinárias para apreciação da matéria
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a tese de desclassificação da falta grave para falta leve não foi debatida pela Corte estadual, implicando supressão de instância se analisada nesta Corte; ademais, a concessão do writ para desconstituir conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; a decisão monocrática do relator encontra amparo na jurisprudência do STJ e é passível de submissão ao colegiado por agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.