HC 994915 - DECISAO

HC 994915 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte de origem comprovou a instauração de procedimento administrativo com garantia de defesa e juntou elementos de prova que demonstram materialidade e autoria; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e valoração fático-probatória, sendo aplicáveis as consequências previstas na LEP para falta grave (regressão de regime, perda de dias remidos e reinício da contagem para progressão).

Parties
Paciente: DENIS ANDERSON BARBOSA RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefero liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Oitiva, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Oitiva Progressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENIS ANDERSON BARBOSA RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão de acórdão que homologou procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Necessidade de oitiva administrativa e possibilidade de dispensa de oitiva judicial se já houve sindicância
  3. 3 Prova da materialidade e autoria da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte de origem comprovou a instauração de procedimento administrativo com garantia de defesa e juntou elementos de prova que demonstram materialidade e autoria; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e valoração fático-probatória, sendo aplicáveis as consequências previstas na LEP para falta grave (regressão de regime, perda de dias remidos e reinício da contagem para progressão).

Court Disposition

Indefero liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.