HC 996593 - DECISAO

HC 996593 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o conjunto probatório mostrou-se frágil para respaldar a imputação de falta disciplinar grave; o Ministério Público estadual manifestou-se pelo afastamento da falta; configurou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício do habeas corpus. Assim, determinou-se a absolvição do paciente por falta de provas e a restituição dos dias remidos e da data base anterior.

Parties
Paciente: RICARDO MARTINS DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida: cassadas as decisões de origem; paciente absolvido da falta grave por falta de provas; restabelecimento dos dias remidos e da data base anterior.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo, Audiência Por Videoconferência, Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório, Controle Judicial Do PAD, Prova Testemunhal, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo Audiência Por Videoconferência Ampla Defesa Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

RICARDO MARTINS DE SIQUEIRA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da oitiva por videoconferência e possível nulidade
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para reconhecimento de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o conjunto probatório mostrou-se frágil para respaldar a imputação de falta disciplinar grave; o Ministério Público estadual manifestou-se pelo afastamento da falta; configurou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício do habeas corpus. Assim, determinou-se a absolvição do paciente por falta de provas e a restituição dos dias remidos e da data base anterior.

Court Disposition

Ordem concedida: cassadas as decisões de origem; paciente absolvido da falta grave por falta de provas; restabelecimento dos dias remidos e da data base anterior.

Orders

  • Cassar as decisões de origem
  • Determinar que o Juiz das execuções criminais absolva o paciente da falta grave imputada por falta de provas