HC 930180 - DECISAO

HC 930180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese suscitada (aplicação do entendimento do STF no RE 635.659) não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, e seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; portanto, não cabe o processamento do writ em substituição ao recurso legalmente cabível, salvo existência de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecentes, Lei De Execução Penal, Recurso Extraordinário RE 635.659 (tema 506), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Falta Disciplinar Posse De Entorpecentes Lei De Execução Penal Recurso Extraordinário RE 635.659 (tema 506) Supressão De Instância

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506) à falta disciplinar prevista no art. 52 da LEP
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 supressão de instância e existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese suscitada (aplicação do entendimento do STF no RE 635.659) não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, e seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; portanto, não cabe o processamento do writ em substituição ao recurso legalmente cabível, salvo existência de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.