HC 976526 - DECISAO

HC 976526 - DECISAO

Parties
Paciente: RENAN EMÍLIO ALMGREN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Sindicância, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Sanção Coletiva, Oitiva Judicial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Falta Grave Sindicância Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

RENAN EMÍLIO ALMGREN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 classificação de falta disciplinar como grave vs. leve ou média
  3. 3 possibilidade de sanção coletiva e exigência de individualização da conduta