HC 997919 - DECISAO

HC 997919 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão; não se constatou flagrante ilegalidade ou coação que autorizasse a atuação de ofício (art. 654, § 2º, do CPP); ademais, o Tribunal estadual fundou-se em provas e preservou contraditório e ampla defesa, sendo inviável, por habeas corpus, o revolvimento da matéria fático-probatória para desconstituir a homologação da falta grave.

Parties
Paciente: TIAGO VIEIRA DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Revolvimento De Fatos E Provas

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Parties

TIAGO VIEIRA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 homologação de falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 alegação de nulidade por manifestação genérica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão; não se constatou flagrante ilegalidade ou coação que autorizasse a atuação de ofício (art. 654, § 2º, do CPP); ademais, o Tribunal estadual fundou-se em provas e preservou contraditório e ampla defesa, sendo inviável, por habeas corpus, o revolvimento da matéria fático-probatória para desconstituir a homologação da falta grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se