REsp 2151453 - DECISAO

REsp 2151453 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não enfrentar de forma fundamentada a questão imprescindível suscitada nos embargos (se o executado foi assistido por advogado na audiência de justificação), o que configura violação do art. 619 do CPP; por isso, anulam-se os julgamentos dos embargos declaratórios e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: reeducando (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão de anular o julgamento dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento da matéria embargada pelo Ministério Público.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Cerceamento De Defesa, Omissão Do Acórdão (art. 619 Cpp)
Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Cerceamento De Defesa Omissão Do Acórdão (art. 619 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

reeducando (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 se a oitiva do executando em audiência de justificação no juízo da execução, na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio PAD
  2. 2 se a ausência de defesa técnica no PAD configura cerceamento de defesa e gera nulidade
  3. 3 se houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão decisiva sobre a assistência de advogado na audiência de justificação, violando o art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não enfrentar de forma fundamentada a questão imprescindível suscitada nos embargos (se o executado foi assistido por advogado na audiência de justificação), o que configura violação do art. 619 do CPP; por isso, anulam-se os julgamentos dos embargos declaratórios e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão de anular o julgamento dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento da matéria embargada pelo Ministério Público.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos declaratórios (e-STJ fls. 99-103).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão, apreciando de forma fundamentada se o executado foi assistido por advogado na audiência de justificação, com observância do art. 619 do CPP.