RHC 203731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de atipicidade ou desclassificação da falta disciplinar exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e porque a configuração de falta grave por atraso no retorno da saída temporária foi comprovada nos autos nos termos dos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP; admitir o exame no STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: DANIEL CONCEIÇÃO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Habeas Corpus Supressão De Instância Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

DANIEL CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento do horário de recolhimento em saída temporária configura falta disciplinar de natureza grave nos termos dos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP
  2. 2 Se é possível analisar a atipicidade ou desclassificação da falta disciplinar na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de atipicidade ou desclassificação da falta disciplinar exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e porque a configuração de falta grave por atraso no retorno da saída temporária foi comprovada nos autos nos termos dos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP; admitir o exame no STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.