HC 1000240 - DECISAO

HC 1000240 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição de habeas corpus por se tratar de questão que demanda revolvimento de matéria fático-probatória (análise da configuração da falta disciplinar e sua desclassificação), providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, especialmente diante da conclusão das instâncias ordinárias sobre violação das regras do monitoramento eletrônico e reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: AVILTON FERREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição indeferida liminarmente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Revolvimento Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Revolvimento Da Prova Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

AVILTON FERREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão administrativa de reconhecimento de falta grave e consequente regressão de regime pode ser revista em habeas corpus sem revolvimento da matéria fático-probatória
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para desclassificação/afastamento de falta disciplinar apurada em PAD

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição de habeas corpus por se tratar de questão que demanda revolvimento de matéria fático-probatória (análise da configuração da falta disciplinar e sua desclassificação), providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, especialmente diante da conclusão das instâncias ordinárias sobre violação das regras do monitoramento eletrônico e reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Petição indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.