HC 990012 - DECISAO

HC 990012 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e porque a modificação das conclusões sobre a prática de falta disciplinar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP).

Parties
Paciente: RAFAEL WILLIANS SOTRE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório (inviabilidade), Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Públicos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Contraditório E Ampla Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório (inviabilidade) Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Públicos

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Parties

RAFAEL WILLIANS SOTRE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 possibilidade de anular homologação de falta disciplinar sem revolver provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e porque a modificação das conclusões sobre a prática de falta disciplinar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.