HC 887561 - DECISAO

HC 887561 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; o procedimento administrativo disciplinar foi regular, assegurou contraditório e ampla defesa, e a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a falta grave e aplicou as consequências legais encontra-se fundamentada e deve ser mantida.

Parties
Paciente: LUIS BENEDITO MENOCHELLI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Regressão De Regime +1 more

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Parties

LUIS BENEDITO MENOCHELLI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 necessidade de audiência de justificação judicial prévia para homologação de falta grave apurada em PAD

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; o procedimento administrativo disciplinar foi regular, assegurou contraditório e ampla defesa, e a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a falta grave e aplicou as consequências legais encontra-se fundamentada e deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus