HC 1003052 - DECISAO

HC 1003052 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta: os autos demonstraram, pelo procedimento apuratório e depoimentos dos agentes (com presunção de veracidade), que o sentenciado desobedeceu ordens e perturbou a disciplina prisional, enquadrando-se na falta grave prevista nos arts. 50, VI e 39, II e V da LEP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALYSSON GOMES DE LIMA; Intimado: Ministério Público Federal; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida. Ordem não concedida.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Reexame Fático Probatório

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Parties

ALYSSON GOMES DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Intimado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de não retornar à cela configura falta disciplinar de natureza grave nos termos da Lei de Execução Penal (arts. 50 e 39).
  2. 2 Se é cabível o reexame do conjunto fático-probatório em Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.
  3. 3 Se a palavra dos agentes penitenciários, corroborada por outros elementos, é suficiente para comprovar a falta grave.

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta: os autos demonstraram, pelo procedimento apuratório e depoimentos dos agentes (com presunção de veracidade), que o sentenciado desobedeceu ordens e perturbou a disciplina prisional, enquadrando-se na falta grave prevista nos arts. 50, VI e 39, II e V da LEP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida. Ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.