REsp 2182118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prova de adulteração da prova ou demonstração de prejuízo (art. 563 CPP), a oitiva realizada no procedimento administrativo com defesa técnica atendeu ao art. 118, §2º, da LEP na ausência de regressão de regime, e as conclusões sobre autoria e materialidade assentadas em prova documental e depoimentos de agentes penitenciários não podem ser revistas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO NUNES CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Quebra Da Cadeia De Custódia, Audiência De Justificação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Disciplinar Administrativo Prisional Falta Disciplinar Quebra Da Cadeia De Custódia Audiência De Justificação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Progressão De Regime

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Parties

ANTONIO NUNES CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 necessidade de oitiva judicial conforme art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prova de adulteração da prova ou demonstração de prejuízo (art. 563 CPP), a oitiva realizada no procedimento administrativo com defesa técnica atendeu ao art. 118, §2º, da LEP na ausência de regressão de regime, e as conclusões sobre autoria e materialidade assentadas em prova documental e depoimentos de agentes penitenciários não podem ser revistas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e aplicou a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime