HC 1000219 - DECISAO

HC 1000219 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a oitiva judicial não fosse necessária ante a ausência de regressão de regime e existência de PAD com defesa, verificou-se nulidade por aplicação indevida de sanção coletiva e insuficiência de prova para individualizar a participação do paciente na falta; por isso o acórdão hostilizado foi cassado e determinou-se que o Juiz da Execução Penal absolva o executado da falta grave, anulando seus consectários jurídicos.

Parties
Paciente: LEANDRO BAPTISTA DA SILVA DOS PRAZERES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão hostilizado cassado; absolvição da falta grave imputada e anulação dos consectários jurídicos
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Oitiva Judicial (art. 118, §2º Lep), Prescrição, Desclassificação De Falta, Prova Testemunhal, Responsabilidade Pessoal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Oitiva Judicial (art. 118, §2º Lep) Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO BAPTISTA DA SILVA DOS PRAZERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial prévia para regressão de regime (art. 118, §2º, LEP)
  2. 2 caráter coletivo da sanção e ausência de individualização da conduta
  3. 3 suficiência das provas produzidas no PAD (declarações de agentes)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a oitiva judicial não fosse necessária ante a ausência de regressão de regime e existência de PAD com defesa, verificou-se nulidade por aplicação indevida de sanção coletiva e insuficiência de prova para individualizar a participação do paciente na falta; por isso o acórdão hostilizado foi cassado e determinou-se que o Juiz da Execução Penal absolva o executado da falta grave, anulando seus consectários jurídicos.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão hostilizado cassado; absolvição da falta grave imputada e anulação dos consectários jurídicos

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
  • Cassação do acórdão hostilizado