HC 931204 - DECISAO

HC 931204 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio, sendo inadmissível tal utilização; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante nos atos impugnados, pois o Tribunal de origem, com base em elementos de prova (comunicado de inspeção, constatação de lacre rompido, admissão do apenado e declaração de agentes), concluiu pela prática de falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO ALEX CASTELHANO MILANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Ou Componentes Para Telefonia, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Necessidade De Perícia Administrativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Posse De Aparelho Ou Componentes Para Telefonia Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Necessidade De Perícia Administrativa

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Parties

BRUNO ALEX CASTELHANO MILANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Necessidade ou não de perícia para comprovar funcionalidade de aparelho ou componente para telefonia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio, sendo inadmissível tal utilização; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante nos atos impugnados, pois o Tribunal de origem, com base em elementos de prova (comunicado de inspeção, constatação de lacre rompido, admissão do apenado e declaração de agentes), concluiu pela prática de falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus