HC 936254 - DECISAO

HC 936254 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se configura como substituição inadequada do recurso próprio (agravo em execução), sendo inviável o exame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do HC; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, tendo o Tribunal de origem apreciado e mantido a regularidade do procedimento administrativo disciplinar e a caracterização da falta grave, bem como aplicado corretamente a perda de dias remidos e a interrupção do prazo para progressão conforme Súmula 534 do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: CAIQUE EDUARDO PASSARELLI BERNAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0016401-93.2023.8.26.0996); Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus (impetração inadmissível)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Súmula Nº 534 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Súmula Nº 534 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIQUE EDUARDO PASSARELLI BERNAL

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0016401-93.2023.8.26.0996)

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo disciplinar e sua homologação judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se configura como substituição inadequada do recurso próprio (agravo em execução), sendo inviável o exame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do HC; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, tendo o Tribunal de origem apreciado e mantido a regularidade do procedimento administrativo disciplinar e a caracterização da falta grave, bem como aplicado corretamente a perda de dias remidos e a interrupção do prazo para progressão conforme Súmula 534 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (impetração inadmissível)

Orders

  • Encaminhe-se cópia da presente decisão ao impetrante/paciente.
  • Publique-se.