HC 1000925 - DECISAO

HC 1000925 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a posse e o uso de aparelho celular durante trabalho extramuros se enquadram no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, que não limita a conduta ao interior da unidade prisional; verificou-se que a sindicância respeitou o contraditório e a ampla defesa, que não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia nem prejuízo processual, e que a via do habeas corpus não é substitutiva de recurso próprio; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO FELIPE LAPORTE DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Trabalho Externo, Art. 50, VII, LEP, Nulidade Processual, Cadeia De Custódia, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular Trabalho Externo Art. 50, Vii, LEP +4 more

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Parties

JOÃO FELIPE LAPORTE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse/uso de aparelho telefônico durante trabalho extramuros configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VII, da LEP
  2. 2 Se houve nulidade do processo administrativo disciplinar por falta de acesso à mídia do laudo pericial ou quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Se a sindicância respeitou o contraditório e a ampla defesa e se a perícia do aparelho é imprescindível

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a posse e o uso de aparelho celular durante trabalho extramuros se enquadram no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, que não limita a conduta ao interior da unidade prisional; verificou-se que a sindicância respeitou o contraditório e a ampla defesa, que não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia nem prejuízo processual, e que a via do habeas corpus não é substitutiva de recurso próprio; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se