HC 1003735 - DECISAO

HC 1003735 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a matéria exige reexame de prova e fatos (inadmissível na via do HC) e o Tribunal de origem assentou, com base em prova testemunhal coesa dos agentes penitenciários e em mensagens trocadas, a prática de falta grave pelo paciente, nos termos do art.50, inciso VI, c.c. art.39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal, de modo que a desclassificação para falta média e a absolvição não se justificam na via eleita.

Parties
Paciente: REGINALDO COLOMBO SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação Para Falta Média, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Burlar Vigilância, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação Para Falta Média Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Burlar Vigilância Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

REGINALDO COLOMBO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta atribuída ao paciente configura falta disciplinar de natureza grave.
  2. 2 Se é possível a desclassificação da falta grave para falta média na via do habeas corpus.
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada ou substitutiva de recurso próprio no caso.

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a matéria exige reexame de prova e fatos (inadmissível na via do HC) e o Tribunal de origem assentou, com base em prova testemunhal coesa dos agentes penitenciários e em mensagens trocadas, a prática de falta grave pelo paciente, nos termos do art.50, inciso VI, c.c. art.39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal, de modo que a desclassificação para falta média e a absolvição não se justificam na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.