HC 1004038 - DECISAO

HC 1004038 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a comprovação da coautoria e a fundamentação para qualificar a falta como grave e aplicar a perda de 1/3 dos dias remidos foram suficientes e não admitem reexame factual na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Coautoria, Princípio Da Intranscendência, Motivação Judicial, Individualização Da Pena, Não Conhecimento Por Substituição Recursal, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Disciplina Prisional Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Coautoria Princípio Da Intranscendência +4 more

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Parties

CRISTIANO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Prova da autoria ou coautoria em falta disciplinar administrativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a comprovação da coautoria e a fundamentação para qualificar a falta como grave e aplicar a perda de 1/3 dos dias remidos foram suficientes e não admitem reexame factual na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.