HC 970388 - DECISAO

HC 970388 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é, em regra, substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a existência de falta disciplinar grave com base em elementos concretos (descumprimento das condições da saída temporária, tentativa de ocultação de identidade e recaptura), matéria que não comporta reexame fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: GIDEONI DE ALMEIDA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

GIDEONI DE ALMEIDA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 adequação da conduta ao art. 50, inciso VI c/c art. 39, inciso V da Lei de Execução Penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é, em regra, substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a existência de falta disciplinar grave com base em elementos concretos (descumprimento das condições da saída temporária, tentativa de ocultação de identidade e recaptura), matéria que não comporta reexame fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.