HC 1002723 - DECISAO

HC 1002723 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o agravo em execução (art.197 LEP), o Relator, diante da jurisprudência consolidada e da possibilidade de flagrante ilegalidade, pode agir liminarmente; na hipótese, o Relator não conheceu da impetração como substitutiva de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, com urgência, a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado contra o paciente, salvo se já interposto o agravo em execução.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA DE ARAÚJO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Das Execuções Criminais: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator Com Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Aprecie O Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal, exceto se já interposto agravo em execução.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus Versus Agravo Em Execução, Decisão Liminar/monocrática Pelo Relator, Controle De Ilegalidade Na Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Falta Disciplinar Habeas Corpus Versus Agravo Em Execução Decisão Liminar/monocrática Pelo Relator Controle De Ilegalidade Na Execução Penal

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Parties

FELIPE DA SILVA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juiz das Execuções Criminais

Juízo Das Execuções Criminais

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator Com Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução
  2. 2 Individualização da responsabilidade em falta disciplinar coletiva
  3. 3 Subsumpção da conduta às faltas graves previstas nos arts. 50 a 52 da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o agravo em execução (art.197 LEP), o Relator, diante da jurisprudência consolidada e da possibilidade de flagrante ilegalidade, pode agir liminarmente; na hipótese, o Relator não conheceu da impetração como substitutiva de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, com urgência, a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado contra o paciente, salvo se já interposto o agravo em execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal, exceto se já interposto agravo em execução.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, salvo se já interposto agravo em execução
  • Comunicar a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência